O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou,ósdenúnciadoBrasildeFatoJustiçadeterminadevoluçã333bet login - na última sexta-feira (22), que a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE) devolva R$ 545 mil aos cofres da cidade de São Paulo em até 15 dias úteis.
Continua após publicidadeA fundação foi contratada sem licitação pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para revisar o Plano Diretor da capital paulista. O TJSP entendeu que a Prefeitura não poderia ter feito a contratação sem licitação e que a empresa também não tem competência técnica para executar a tarefa. Além disso, a gestão municipal já conta com uma equipe especializada em plano diretor.
O caso foi noticiado primeiramente pelo Brasil de Fatoem maio de 2021. De acordo com a reportagem, a empresa foi contratada para a "prestação de serviços técnicos especializados consistentes em apoio em estudos, avaliações, assessoria e consultoria à revisão participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE)" da capital paulista. O contrato de terceirização previu um gasto de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos do município.
Ação popular
A decisão da última sexta-feira (22) é uma resposta a uma ação popular ajuizada pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Bancada Feminista da Câmara de Vereadores e por movimentos sociais, como a Central de Movimentos Populares (CMP) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP).
"Trata-se de mais uma contratação sem licitação, cheia de irregularidades, somando-se aos quase R$ 5 bilhões em obras emergenciais que já foram denunciados pela imprensa", disse Guilherme Boulos sobre o caso. "A gestão Ricardo Nunes não pode tratar o dinheiro dos paulistanos com tamanho descaso e falta de transparência."
A primeira determinação de devolução do dinheiro aos cofres públicos ocorreu ainda em março do ano passado. Passada a etapa de recursos, ainda assim, a decisão não foi cumprida.
No processo, a Justiça destaca que, "por ocasião das cobranças, a FDTE afirmou que o pagamento só seria devido após o trânsito em julgado, razão pela qual, até o momento, não recompôs o prejuízo ao erário identificado no acórdão de apelação da ação popular".
Nas palavras de Boulos, "mesmo após a determinação da devolução dos valores para os cofres públicos, a Prefeitura não cobrou a FDTE. Se dependesse da gestão Ricardo Nunes, quase meio milhão de Reais teriam ido para o buraco por pura omissão", diz Boulos. "A devolução só acontecerá graças à iniciativa do nosso mandato de cobrar na Justiça a execução da restituição dos valores gastos ilegalmente pela Prefeitura", diz Boulos.
O Brasil de Fatosolicitou um posicionamento da Prefeitura de São Paulo. que, apesar da sentença contrária, afirmou em nota "ter cumprido todos os requisitos legais para a contratação da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico (FDTE) para a revisão do Plano Diretor".
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento disse ainda que "a lei federal 8.666/93 prevê dispensa de licitação para a contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Para a contratação da FDTE, foi realizada consulta a entidades de mesma natureza e escolhida a de menor preço".
Edição: Matheus Alves de Almeida
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