Imposto de Selo em Angola: Entenda Quem Paga
Introdução
O Imposto de Selo é um tributo cobrado sobre operações jurídicas e certos atos previstos em lei. Em Angola,333bet fortune tiger - esse imposto é regulamentado pelo Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei nº 17/15 de 23 de julho.
Quem Paga Imposto de Selo em Angola?
Pessoas Físicas:
Indivíduos que celebram operações jurídicas sujeitas ao imposto
Exemplo: Compra e venda de imóveis, assinatura de contratos de arrendamento, autenticação de documentos
Pessoas Jurídicas:
Empresas e outras entidades jurídicas que realizam operações sujeitas ao imposto
Exemplo: Constituição de sociedade, dissolução de empresas, operações de crédito
Entidades Públicas:
Órgãos e entidades da administração pública, incluindo empresas públicas
Exemplo: Concessão de licenças e alvarás, emissão de passaportes
Operações Sujeitas a Imposto de Selo
O Imposto de Selo incide sobre diversas operações jurídicas, incluindo:
Compra e venda de imóveis
Constituição, alteração e dissolução de sociedades
Contratos de arrendamento
Operações de crédito
Autenticação de documentos
Licenças e alvarás
Base de Cálculo e Taxas
A base de cálculo do Imposto de Selo varia de acordo com a operação jurídica. As taxas incidentes também variam, conforme estabelecido no Código do Imposto de Selo.
Exemplos de Taxas:
Compra e venda de imóveis: 0,5%
Constituição de sociedades: 1%
Contratos de arrendamento: 0,2%
Licenças e alvarás: 5%
Isenções
Existem algumas isenções previstas em lei para certas operações jurídicas, como:
Operações relacionadas à saúde, educação e segurança social
Operações realizadas por entidades sem fins lucrativos
Operações de pequeno valor
Forma de Pagamento
O Imposto de Selo deve ser pago por meio de Guia de Recolhimento de Receitas (GRR) emitida pela Administração Geral Tributária (AGT). O prazo para pagamento varia de acordo com a operação jurídica.
Penalidades
O não pagamento ou pagamento em atraso do Imposto de Selo sujeita o contribuinte a penalidades, incluindo multas e juros.
Considerações Finais
O Imposto de Selo é um tributo importante para o Estado angolano. É essencial que os contribuintes entendam quem está sujeito ao imposto e quais operações estão sujeitas. O cumprimento das obrigações fiscais evita penalidades e contribui para a arrecadação de recursos para o desenvolvimento do país.
Referências:
Código do Imposto de Selo, Lei nº 17/15 de 23 de julho
Administração Geral Tributária (AGT)